Participe da Audiência Pública para análise da LOA e do PPA

Para favorecer a participação popular, a Câmara remarcou a Audiência Pública para analisar a LOA e o PPA para a próxima quinta - feira, dia 25 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara. 

A audiência é uma oportunidade para a população campanhense se informar, opinar e fazer questionamentos a respeito da proposta elaborada pela Prefeitura para o Orçamento Municipal a ser executado nos próximos quatro anos. 

Entenda a LOA e o PPA:

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

Plano Plurianual – PPA
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA define as políticas públicas do Governo Municipal, com base nos compromissos firmados na eleição.