IPTU: REFIS é sugerido em Indicação

De autoria do Vereador Rodrigo Castro Villamarim (PDT), a Indicação n°16/2021 sugere à Prefeitura lançar o Programa de Incentivo de Regularização Fiscal dos Contribuintes (REFIS), bem como o parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo a exercícios anteriores com a finalidade de melhorar a arrecadação e reduzir a inadimplência dos pagamentos. Segundo a justificativa da Indicação, “o REFIS corroborará, caso realizado pelo Executivo, com a arrecadação do Município e com os cidadãos que se encontram em débito devido à grave crise econômica causada pela pandemia da COVID 19”.

Confira o pronunciamento do Vereador: https://youtu.be/gpiQK5VGYoc?t=4635 

Confira a Indicação na íntegra:

INDICAÇÃO Nº 16/2021 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Campanha – MG

          O (s) Vereador (es), abaixo assinado (s), no exercício de seu mandato (s), tem a honra de apresentar ao Exmo. Sr. Prefeito do Município da Campanha, após ouvida a Casa, o seguinte PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:

          - Lançar programa de incentivo de regularização fiscal dos contribuintes (REFIS), bem como o parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - relativo a exercícios anteriores, com a finalidade de melhorar a arrecadação, reduzir a inadimplência edos pagamento.

JUSTIFICATIVA:

O REFIS corroborará, caso realizado pelo Executivo, com a arrecadação do Município e com os cidadãos que encontram-se em débito devido a grave crise econômica causada pela pandemia da COVID 19.

Plenário Dr.Manoel Alves Valladão, em 29 de janeiro de 2021 

RODRIGO CASTRO VILLAMARIM

Vereador - PDT