Indicação solicita encaminhar à Câmara projeto de lei objetivando uma revisão na tabela para concessão de alvarás para o comércio de ambulantes
Indicação n° 177/2019
Autores: Rodrigo José de Carvalho, Edvaldo Lira da Silva, Gilson Cezar Prok, Hamilton Pires de Rezende, João Paulo Baena Alves, Rodrigo Castro Villamarim
Situação: Aprovado
Reunião: 18/06/2019
Assunto: Encaminhar à Câmara projeto de lei objetivando uma revisão na Tabela para concessão de alvarás para o comércio de ambulantes e ainda, disponibilizar um número maior de fiscais para realizar o devido controle da concessão e a aplicação da legislação.
Veja o documento da indicação clicando aqui.
Vídeo de leitura e votação da indicação: https://youtu.be/y5vjEzZDfzA?t=2644