Indicação - Providenciar a construção de rampa para acesso ao prédio da ECT

Indicação n° 255/2019

Autor: Rodrigo Castro Villamarim

Situação: Aprovado

Reunião: 15/10/2019

Assunto: Providenciar a construção de rampa para acesso ao prédio da ECT em respeito ao manual de Acessibilidade para prédio públicos, publicado pelo Governo Federal, e em cumprimento ao Decreto 5.296/2004, que regulamentou as Leis Federais n° s 10.048 e 10.098/2000

Justificativa: O Governo Federal publicou em 2015 o ''Manual de Acessibilidade para prédios públicos'', que visa facilitar e unificar as regras de requisitos para os prédios públicos. Obrigatoriamente, a lei vale para os prédios Federais que englobam empresas estatais, repartições públicas e instituições de educação, como as universidades federais e até mesmo os imóveis registrados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Quando se fala em acessibilidade, é comum lembrarmos dos usuários de cadeiras de rodas, mas as dificuldades de locomoção vão além. Pessoas com deficiências visuais, auditivas ou mesmo uma pessoa idosa podem ter dificuldade de acessar um prédio que não possua a adequada acessibilidade.

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