Câmara consulta Prefeitura sobre concurso público e processo seletivo simplificado
Câmara consulta Prefeitura sobre concurso público e processo seletivo simplificado
De autoria dos Vereadores Guilherme Serrano “Janta”, Rodriguinho da Van, Rodrigo Villamarim, Carlos Henrique “Neíque” e Luciano “Pussa” e da Vereadora Adrimara, o Requerimento n°21/2021 solicitou à Prefeitura informações sobre o quadro de servidores do Município e sobre a possibilidade da realização de um concurso público ou de um processo seletivo simplificado. Na votação, após o empate em 5 votos a favor e 5 contra, o Requerimento foi aprovado pelo voto de minerva do Presidente da Câmara, o Vereador Rodriguinho.
Votos favoráveis: Guilherme Serrano “Janta”, Rodriguinho da Van, Rodrigo Villamarim, Carlos Henrique “Neíque” e Luciano “Pussa” e Adrimara.
Votos contrários: Bruno Flávio, Rafael Cascavel, Pedrinho do Alvorada, Gilson Prok e Paulo Henrique Furtado.
Confira o Requerimento na íntegra:
REQUERIMENTO Nº 21/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Campanha - MG
O(s) VEREADOR(es), abaixo assinado(s), no exercício de seu(s) mandato(s) e com assento na(s) bancada(s) do Republicanos, DEMOCRATAS, PDT, PTB e PSD, nos termos do art. 216 do Regimento Interno, vem REQUERER ao EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA as seguintes informações:
Considerando informações recolhidas no banco de dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na data de 16 de outubro do corrente ano, referente ao quantitativo de servidores lotados no quadro de pessoal do poder executivo da Campanha. Onde apresenta um total de 237 servidores lotados na qualidade de " servidor temporário" , correspondendo a 40% do total de servidores públicos do poder executivo local.
1. Existe vaga disponível no quadro de servidores públicos do poder executivo da Campanha ? Se sim, quantas ( se possível separadas por setor )
2. Existe por parte da administração pública previsão de concurso público para efetivação de servidores nas vaga, ou parte delas, ocupadas por servidor temporário ?
3. Existe previsão de processo seletivo simplificado para ocupação de cargos no poder executivo municipal, especialmente na área da educação e saúde, uma vez que, trata-se de serviço essencial, e pelo número de funcionários lotados no setor em caráter temporário com contratos vencendo nos próximos meses, talvez tal ação possa ser inevitável ?
4. Caso a resposta da indagação anterior seja positiva, quantas e quais vagas serão ocupadas por meio de PSS ?
5. Ainda considerando positiva a resposta do item 3, quais os critérios serão adotados no processo de seleção dos candidatos ? O tempo de serviço prestado no serviço público municipal e os títulos de formação serão considerados para a pontuação final ?
Justificativa: Tais indagações se fazem necessárias, atendendo pedido de munícipes interessados e também para fiscalizarmos melhor a aplicação das leis, em especial a Constituição Federal e a lei municipal 1.636 de 27 de janeiro de 1993.
Plenário Dr. Manoel Alves Valladão, em 22 de Outubro de 2021.