Indicação n°172
por Câmara Municipal da Campanha
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última modificação
20/08/2021 12h36
De autoria do Vereador Carlos Henrique “Neíque” (PSD), solicita à Prefeitura a elaboração e envio para análise desta Casa de um projeto de lei de proteção aos salários dos funcionários públicos municipais, onde se estabeleça de forma antecipada um índice indexador dos mesmos a ser usado como índice mínimo por ocasião da revisão geral prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Podendo incluir neste mesmo projeto de lei um possível mecanismo de recuperação de perdas salariais dos últimos sete anos.
